Termos e Condições de Uso e Serviço

LEIA ESTE CONTRATO ATENTAMENTE ANTES DE USAR OS SERVIÇOS. Estes Termos e Condições de Uso e Serviço ("Termos") regem o acesso e o uso do aplicativo Alerta Pessoal e dos serviços associados ("Serviço" ou "Aplicativo"), disponibilizados pela E V VIEIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.098.867/0001-34, Paranavaí/PR, ("Nós" ou "Empresa"). Ao criar uma conta, acessar ou usar o Aplicativo, você ("Usuário") declara ter capacidade legal para celebrar este contrato e concorda integralmente com as condições aqui estabelecidas, incluindo a Política de Privacidade, que é parte inseparável deste acordo.

1. OBJETO DO SERVIÇO. 1.1. O Aplicativo é uma ferramenta de software como serviço (SaaS) que permite ao Usuário o monitoramento de informações públicas e registros associados ao seu próprio número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), compilados a partir de fontes de dados públicas e governamentais. 1.2. O Usuário declara e garante que utilizará o Serviço para consultar exclusivamente seu próprio CPF, sendo vedada a consulta em nome de terceiros, sob pena de imediata rescisão do contrato e apuração de eventuais responsabilidades legais. 1.3. O Usuário declara ciência de que o Serviço realiza consultas exclusivamente sobre dados públicos disponíveis no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demais bases de dados governamentais de acesso público. Mandados de prisão sujeitos a sigilo judicial ou investigativo, bem como registros protegidos por segredo de justiça, não são acessíveis por este sistema e, portanto, não serão monitorados nem notificados ao Usuário. A ausência de alertas não garante a inexistência de registros sigilosos.

2. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO E PERIODICIDADE DAS CONSULTAS. 2.1. Periodicidade das Consultas: O monitoramento realizado pelo Alerta Pessoal NÃO é contínuo nem em tempo real. As consultas ao BNMP e demais fontes de dados são realizadas em intervalos predefinidos, conforme o plano contratado: a) Plano Gratuito: consulta automática a cada 168 horas (7 dias). b) Plano Premium e Plano Ouro Anual: consulta automática a cada 1 hora. 2.2. O Usuário declara ciência de que, entre um intervalo e outro de consulta, eventuais alterações no BNMP — como expedição, cumprimento ou revogação de mandados — podem ocorrer sem que o Aplicativo detecte ou notifique tais mudanças. A Empresa não se responsabiliza por eventos ocorridos e encerrados dentro do intervalo entre consultas. 2.3. Indisponibilidade do BNMP: Quando o sistema do BNMP do CNJ estiver fora do ar, em manutenção programada ou não programada, com acesso restrito ou instável por qualquer motivo, as consultas automáticas ficam automaticamente suspensas. O Usuário NÃO receberá alertas enquanto o BNMP estiver indisponível. A Empresa não tem qualquer controle sobre a disponibilidade do sistema do CNJ e não se responsabiliza pelos intervalos sem monitoramento decorrentes dessa indisponibilidade. 2.4. A disponibilidade do BNMP é de responsabilidade exclusiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Eventuais períodos de indisponibilidade do sistema governamental não geram direito a reembolso, abatimento proporcional ou qualquer forma de compensação ao Usuário. 2.5. Exatidão dos Dados do BNMP: O Alerta Pessoal limita-se a reproduzir as informações disponibilizadas pelo BNMP e pelas demais fontes de dados públicas consultadas. A Empresa não gera, valida, edita nem atesta os dados constantes nessas bases. Eventuais erros, inconsistências, duplicidades, registros desatualizados ou informações incorretas no BNMP são de responsabilidade exclusiva dos órgãos públicos responsáveis pela manutenção dessas bases. O Usuário que identificar informações incorretas deverá contatar diretamente o CNJ ou a autoridade judiciária competente para a devida correção. 2.6. Em razão das limitações técnicas descritas nesta Seção, o Aplicativo não pode garantir a detecção imediata de todos os eventos relacionados ao CPF monitorado. O Serviço é uma ferramenta de apoio e monitoramento periódico, não uma solução de vigilância em tempo real. 2.7. Falso Positivo: Denomina-se falso positivo a situação em que o BNMP retorna um resultado associado ao CPF do Usuário que, na realidade, não lhe diz respeito — por exemplo, por erro de registro do órgão público, homônimo, digitação incorreta do CPF na base de dados ou vinculação indevida de registros. Nesses casos, a Empresa não se responsabiliza pelo impacto emocional, financeiro ou de qualquer outra natureza sofrido pelo Usuário em decorrência de um alerta gerado com base em informação incorreta do BNMP. 2.8. Falso Negativo: Denomina-se falso negativo a situação em que existe um mandado de prisão ou outro registro associado ao CPF do Usuário no BNMP, mas o Aplicativo não o detectou ou não o notificou ao Usuário — seja por indisponibilidade temporária do sistema do CNJ, por registro sigiloso inacessível ao Serviço, por falha na entrega da notificação push, por ocorrência dentro do intervalo entre consultas ou por qualquer outro motivo. A Empresa não se responsabiliza por danos decorrentes da ausência de alerta em tais circunstâncias. A ausência de notificação pelo Aplicativo não substitui a consulta direta ao BNMP ou a verificação perante as autoridades competentes.

3. ELEGIBILIDADE E CAPACIDADE LEGAL. 3.1. O uso do Aplicativo é permitido exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes nos termos da legislação civil brasileira. 3.2. Ao se cadastrar, o Usuário declara e garante que possui capacidade legal para celebrar contratos e que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas. A Empresa reserva-se o direito de cancelar contas em que sejam identificadas falsidades nas informações cadastrais. 3.3. A conta do Usuário é pessoal e intransferível. É vedado compartilhar credenciais de acesso (e-mail e senha) com terceiros ou permitir que outras pessoas utilizem a conta. O Usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas com suas credenciais. 3.4. O Usuário deve manter sua senha em sigilo e adotar medidas de segurança adequadas para proteger o acesso à sua conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve alterar sua senha imediatamente e comunicar a Empresa pelo e-mail contato@alertapessoal.com.br. A Empresa não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido das credenciais por culpa ou negligência do Usuário.

4. NÃO CONSTITUI ASSESSORIA JURÍDICA. 4.1. O Alerta Pessoal é um serviço de tecnologia de monitoramento de dados públicos e NÃO constitui, em hipótese alguma, assessoria jurídica, consultoria legal, serviço de advocacia ou qualquer forma de orientação profissional de natureza jurídica. 4.2. As informações e alertas fornecidos pelo Aplicativo têm caráter meramente informativo e não possuem valor probatório oficial. Não devem ser utilizados como substituto de consulta junto a advogado habilitado, de pesquisa junto aos órgãos oficiais do Poder Judiciário ou de qualquer outra fonte oficial de informação jurídica. 4.3. A Empresa não é um escritório de advocacia, não emprega advogados para prestar orientação aos Usuários e não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações fornecidas pelo Serviço. Questões de natureza jurídica devem ser tratadas com profissional devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 4.4. A ausência de alertas gerados pelo Aplicativo não implica, em nenhuma hipótese, declaração de que o Usuário está livre de pendências judiciais, mandados de prisão ou quaisquer outras restrições legais.

5. PLANOS, PREÇOS E PAGAMENTO. 5.1. O Serviço é oferecido em diferentes modalidades de planos: a) Plano Gratuito: Acesso limitado a funcionalidades básicas. Grátis. b) Plano Premium: R$ 69,90 (pagamento semestral). c) Plano Ouro Anual: R$ 99,90 (pagamento anual). 5.2. Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago. Ao contratar um plano pago, o Usuário concorda com os termos de serviço da referida plataforma. A Empresa não armazena dados de cartão de crédito ou instrumentos de pagamento em seus servidores. 5.3. Renovação Automática: As assinaturas pagas são renovadas automaticamente ao término de cada período (semestral ou anual), mediante cobrança no mesmo instrumento de pagamento utilizado na contratação. O Usuário será notificado sobre a renovação iminente por e-mail com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos. Para evitar a renovação, o Usuário deve cancelar a assinatura antes da data de vencimento. 5.4. Falha na Renovação Automática: Caso a cobrança automática não seja processada com sucesso — por recusa do cartão, saldo insuficiente, cartão expirado ou qualquer outro motivo —, o Usuário será notificado por e-mail e push. Após um período de carência de até 3 (três) tentativas em dias consecutivos, sem regularização do pagamento, o plano será automaticamente rebaixado para o Plano Gratuito até que o pagamento seja regularizado. 5.5. Não Reembolso por Fatores Externos: Considerando que a funcionalidade do Aplicativo depende da disponibilidade contínua de sistemas e fontes de dados de terceiros, interrupções nesses sistemas externos caracterizam-se como fortuito externo. Nesses casos, que fogem ao nosso controle, não haverá direito a reembolso pelos valores pagos.

6. CANCELAMENTO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO. 6.1. Direito de Arrependimento (CDC, Art. 49): O Usuário que contratar um plano pago poderá exercer o direito de arrependimento e solicitar o cancelamento com reembolso integral, sem necessidade de justificativa, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação. O pedido deve ser feito pelo e-mail contato@alertapessoal.com.br. O reembolso será processado pelo Mercado Pago no prazo de até 10 (dez) dias úteis. 6.2. Findo o prazo de arrependimento, o Usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento interrompe a renovação automática, mas o acesso ao plano contratado se mantém até o fim do período já pago, sem direito a reembolso proporcional. 6.3. A rescisão motivada por violação destes Termos não gera direito a reembolso de qualquer valor já pago. 6.4. O plano Gratuito pode ser encerrado a qualquer momento pelo Usuário, sem ônus.

7. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE. 7.1. Sujeito a estes Termos, concedemos ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Aplicativo para seu propósito pessoal e não comercial. 7.2. Para garantir a estabilidade e a melhoria contínua do Serviço, o Usuário concorda que a Empresa poderá coletar, tratar e analisar dados de uso técnico, de forma anônima e agregada. 7.3. É expressamente vedado ao Usuário: (a) copiar, modificar, distribuir, vender ou sublicenciar o Aplicativo; (b) realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte; (c) utilizar scripts, bots, crawlers ou qualquer meio automatizado para acessar ou extrair dados do Serviço; (d) sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do Aplicativo.

8. PROTEÇÃO DE DADOS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE (LGPD). 8.1. A coleta e o tratamento de dados pessoais realizados pelo Aplicativo são regidos por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante e inseparável destes Termos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). 8.2. O Usuário é o único responsável pela veracidade e atualização dos dados cadastrais fornecidos.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ISENÇÃO DE GARANTIAS. 9.1. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza. 9.2. Em conformidade com a legislação aplicável (LGPD e CDC), adotamos medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados. Em caso de incidente de segurança que resulte em dano relevante ao Usuário, nossa responsabilidade será apurada nos limites da legislação, desde que comprovada a falha em nossos sistemas de segurança e o nexo causal direto com o dano sofrido. 9.3. Nossa responsabilidade não se estenderá a: (a) danos resultantes de falhas, instabilidades ou indisponibilidades de sistemas de terceiros e fontes de dados governamentais; (b) danos decorrentes de mau uso do Aplicativo pelo Usuário ou da violação destes Termos; (c) acesso não autorizado à conta do Usuário por culpa exclusiva deste; (d) atos de terceiros que excedam os esforços de segurança razoavelmente exigíveis; (e) decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações ou alertas fornecidos pelo Aplicativo; (f) falha na entrega de notificações push por razões alheias ao controle da Empresa. 9.4. Em qualquer hipótese, a responsabilidade monetária total da Empresa estará limitada ao valor total pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores à ocorrência do fato que deu origem à reivindicação. 9.5. Mandados Sigilosos e Segredo de Justiça: O Aplicativo não tem acesso a mandados de prisão ou registros que estejam sob sigilo judicial, investigativo ou decretados em segredo de justiça. A Empresa não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes da ausência de alertas relacionados a mandados ou registros protegidos por sigilo legal. 9.6. Em nenhuma hipótese a Empresa, seus sócios, administradores, funcionários ou prestadores de serviço serão responsabilizados por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, exemplares ou consequenciais de qualquer natureza, incluindo, sem limitação: lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, perda de dados, dano à reputação, custo de serviços substitutos ou danos morais que excedam o mínimo legal obrigatório. 9.7. As informações e alertas gerados pelo Aplicativo destinam-se exclusivamente ao uso pessoal do Usuário para fins de auto-monitoramento. É vedado ao Usuário compartilhar, vender, licenciar ou ceder a terceiros as informações ou resultados obtidos por meio do Serviço, bem como utilizá-las para fins discriminatórios, de coação, chantagem ou qualquer prática ilegal.

10. SUSPENSÃO E RESCISÃO DE CONTA. 10.1. A Empresa poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (a) uso do Serviço para consultar CPF de terceiros; (b) fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro; (c) uso do Aplicativo para fins ilegais, fraudulentos ou que prejudiquem terceiros; (d) tentativa de acesso não autorizado a sistemas ou dados do Aplicativo; (e) uso indevido das informações obtidas pelo Serviço; (f) qualquer outra violação substancial destes Termos. 10.2. Nos casos previstos, a rescisão não gera direito a reembolso de quaisquer valores já pagos, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. 10.3. O Usuário poderá solicitar o encerramento definitivo de sua conta a qualquer momento pelo e-mail contato@alertapessoal.com.br.

11. INDENIZAÇÃO PELO USUÁRIO. 11.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Empresa, seus sócios, administradores, funcionários, prestadores de serviço e afiliados de e contra quaisquer perdas, danos, responsabilidades, custas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) violação pelo Usuário de qualquer disposição destes Termos; (b) uso indevido do Aplicativo, inclusive para fins ilegais ou não autorizados; (c) fornecimento de informações falsas ou enganosas; (d) violação de direitos de terceiros; (e) qualquer reclamação, ação judicial ou administrativa movida por terceiros em razão de conduta do Usuário. 11.2. A obrigação de indenização prevista nesta Seção subsiste ao término ou rescisão destes Termos.

12. FORÇA MAIOR E MUDANÇAS REGULATÓRIAS. 12.1. A Empresa não será responsabilizada por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo: desastres naturais, falhas generalizadas de infraestrutura de internet, ataques cibernéticos em larga escala, guerras, pandemias, greves ou determinações de autoridades governamentais ou judiciais. 12.2. Caso o CNJ, o Poder Judiciário, a ANPD ou qualquer órgão público competente modifique, restrinja, suspenda ou encerre o acesso público ao BNMP ou a qualquer outra fonte de dados utilizada pelo Serviço, a Empresa não terá qualquer responsabilidade pela consequente limitação, suspensão ou encerramento das funcionalidades do Aplicativo. 12.3. Alterações legislativas que tornem ilegal ou inviável a prestação do Serviço no formato atual não gerarão direito a indenização ao Usuário, podendo a Empresa suspender ou encerrar as atividades com aviso prévio razoável e reembolso proporcional do período não utilizado.

13. ALTERAÇÃO OU DESCONTINUAÇÃO DO SERVIÇO. 13.1. A Empresa reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério: (a) modificar, adicionar ou remover funcionalidades do Aplicativo; (b) alterar os planos e preços ofertados, com comunicação prévia ao Usuário; (c) suspender temporariamente o Serviço para fins de manutenção, atualização ou melhoria. 13.2. No caso de descontinuação definitiva do Serviço, a Empresa notificará os Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos e realizará o reembolso proporcional dos valores já pagos pelo período não utilizado. Essa é a única obrigação da Empresa em caso de encerramento do Serviço, não cabendo qualquer outra indenização. 13.3. Alterações de funcionalidades que não impliquem encerramento do Serviço nem redução substancial de suas características essenciais não darão ao Usuário o direito de cancelamento com reembolso fora do prazo previsto na Seção 6.

14. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES. 14.1. A Empresa se comunicará com o Usuário pelos seguintes canais: (a) notificações push pelo Aplicativo: para alertas de monitoramento, avisos de renovação de assinatura e comunicados urgentes; (b) e-mail: para confirmações de cadastro, cobranças, comprovantes de pagamento, avisos de renovação automática e alterações relevantes nestes Termos. 14.2. O Usuário é responsável por manter seu e-mail e configurações de notificação push atualizados e habilitados em seu dispositivo. A Empresa não se responsabiliza por comunicações não recebidas em razão de informações cadastrais desatualizadas, bloqueio de notificações, filtros de spam ou qualquer outra circunstância relacionada ao ambiente do Usuário. 14.3. Para entrar em contato com a Empresa: contato@alertapessoal.com.br.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL. 15.1. O Aplicativo, incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipo, textos, imagens e demais conteúdos, são de propriedade exclusiva da Empresa e estão protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996). 15.2. A licença concedida ao Usuário não implica cessão de quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o Aplicativo. É vedado ao Usuário copiar, modificar, distribuir, vender, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas com base no Aplicativo.

16. ALTERAÇÕES DOS TERMOS. 16.1. Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail e/ou notificação push com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes de sua entrada em vigor. A continuidade do uso do Aplicativo após a data de vigência das novas condições constituirá aceitação tácita.

17. PUBLICIDADE. 17.1. O Usuário reconhece e concorda que as versões do Aplicativo disponibilizadas em planos gratuitos ou promocionais poderão exibir anúncios publicitários de terceiros. 17.2. A publicidade exibida poderá ser contextual, relacionada ao conteúdo do Serviço, mas não será direcionada com base em dados pessoais sensíveis. A Empresa se compromete a não compartilhar dados de identificação pessoal com anunciantes sem o consentimento explícito do Usuário.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS. 18.1. Integralidade do Acordo: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais comunicações oficiais da Empresa, constituem o acordo integral entre as partes a respeito do objeto aqui tratado e substituem quaisquer entendimentos, negociações ou acordos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo assunto. 18.2. Independência das Cláusulas (Severabilidade): Se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito. 18.3. Renúncia: O não exercício ou o exercício tardio, pela Empresa, de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a esse direito. 18.4. Cessão: A Empresa poderá ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer terceiro, inclusive em decorrência de fusão, aquisição, incorporação ou venda de ativos, independentemente de notificação prévia ao Usuário, desde que o cessionário assuma integralmente as obrigações aqui previstas. O Usuário não poderá ceder ou transferir sua conta ou quaisquer direitos decorrentes destes Termos a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da Empresa.

19. RESOLUÇÃO AMIGÁVEL DE CONFLITOS. 19.1. Antes de recorrer ao Poder Judiciário ou a qualquer órgão de defesa do consumidor, as partes comprometem-se a envidar esforços genuínos para resolver de forma amigável quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos. 19.2. O Usuário deverá notificar a Empresa formalmente pelo e-mail contato@alertapessoal.com.br, descrevendo de forma clara e detalhada a reclamação, o dano sofrido e a solução pretendida. A Empresa terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para responder e, se cabível, propor uma solução. 19.3. Somente após o decurso desse prazo sem resposta ou acordo, ou caso a Empresa recuse expressamente a negociação, as partes estarão liberadas para buscar a tutela judicial ou recorrer aos órgãos de defesa do consumidor competentes.

20. LEI APLICÁVEL E FORO. 20.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 20.2. Fica eleito o foro da Comarca de Paranavaí, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E V VIEIRA LTDA — CNPJ: 43.098.867/0001-34, Paranavaí/PR — contato@alertapessoal.com.br

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